HC 1022304 - DECISAO

HC 1022304 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do benefício à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem tal exigência, o que configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO FRANÇA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RICARDO FRANÇA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 possibilidade de retroação da Lei nº 14.843/24 para fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do benefício à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem tal exigência, o que configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.