HC 1026635 - DECISAO

HC 1026635 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em fundamentos concretos (gravidade concreta do crime de tortura na modalidade continuada, histórico de fuga do reeducando e indicadores de periculosidade), observando a exigência de decisão motivada prevista na Súmula 439/STJ, e sem aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024; portanto não houve ilegalidade apta a justificar a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Onilson Carlos Vieira de Lima; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tortura Contra Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tortura Contra Criança Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Onilson Carlos Vieira de Lima

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em fundamentos concretos (gravidade concreta do crime de tortura na modalidade continuada, histórico de fuga do reeducando e indicadores de periculosidade), observando a exigência de decisão motivada prevista na Súmula 439/STJ, e sem aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024; portanto não houve ilegalidade apta a justificar a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus