HC 1036534 - DECISAO

HC 1036534 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). Além disso, com base na Súmula 439/STJ, a determinação do exame exige fundamentação idônea e elementos concretos da execução; a gravidade abstrata do delito, a pena a cumprir e a reincidência não se prestam, por si sós, a justificar a perícia. Haja vista a existência de ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOUGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Adversa (agravante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOUGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Adversa (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinar perícia criminológica (se a gravidade abstrata, a pena a cumprir e a reincidência justificam)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). Além disso, com base na Súmula 439/STJ, a determinação do exame exige fundamentação idônea e elementos concretos da execução; a gravidade abstrata do delito, a pena a cumprir e a reincidência não se prestam, por si sós, a justificar a perícia. Haja vista a existência de ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias, o tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão para o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais