HC 1036520 - DECISAO

HC 1036520 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS ZACARIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da LEP Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MATHEUS ZACARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegação de retroatividade
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade por violação da individualização da pena e art. 93, IX, CF

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.