REsp 2146482 - DECISAO

REsp 2146482 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência do HC n. 969.072/SP, que concedeu ordem para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que havia deferido nova progressão, o que esvaziou a pretensão do recorrente de condicionar a progressão ao pagamento da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SILAS RODRIGUES BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Condicionamento Da Progressão Ao Pagamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Condicionamento Da Progressão Ao Pagamento Da Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SILAS RODRIGUES BORGES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de pagamento da multa é aplicável a todas as condenações em que houver pena de multa cumulativa
  3. 3 Quem deve provar a hipossuficiência financeira do sentenciado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência do HC n. 969.072/SP, que concedeu ordem para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que havia deferido nova progressão, o que esvaziou a pretensão do recorrente de condicionar a progressão ao pagamento da pena de multa.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.