HC 1030129 - DECISAO

HC 1030129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade (art.34, XX, RI/STJ). Quanto ao mérito indicado pelas instâncias ordinárias, o indeferimento da progressão para regime aberto e do livramento condicional esteve adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, à luz do exame criminológico, das faltas disciplinares (incluindo evasão/violação do monitoramento) e do índice comportamental negativo desde 19/09/2023, aplicando-se a tese do Tema 1161 do STJ de que o requisito subjetivo exige valoração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto e para livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade (art.34, XX, RI/STJ). Quanto ao mérito indicado pelas instâncias ordinárias, o indeferimento da progressão para regime aberto e do livramento condicional esteve adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, à luz do exame criminológico, das faltas disciplinares (incluindo evasão/violação do monitoramento) e do índice comportamental negativo desde 19/09/2023, aplicando-se a tese do Tema 1161 do STJ de que o requisito subjetivo exige valoração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.