HC 1036597 - DECISAO

HC 1036597 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a questão é prematura: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIESER OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIESER OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a questão é prematura: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.