HC 1036268 - DECISAO

HC 1036268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada em elementos concretos (laudos criminológicos, histórico de reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante benefícios), não configurando flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Individualização Da Pena, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EVANDRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada em elementos concretos (laudos criminológicos, histórico de reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante benefícios), não configurando flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.