HC 1036690 - DECISAO

HC 1036690 - DECISAO

A exigência de realização obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito; por essas razões houve flagrante ilegalidade na ordem do Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que dispensou o exame.

Parties
Paciente: MATHEUS PIERRE GARIBALDI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que dispensou a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS PIERRE GARIBALDI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de determinação do exame com base em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A exigência de realização obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito; por essas razões houve flagrante ilegalidade na ordem do Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que dispensou o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que dispensou a realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que dispensou a realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.