HC 1036248 - DECISAO

HC 1036248 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico com base em elemento concreto do cumprimento da pena (abandono durante saída temporária), e a matéria exige análise que não se presta à via estreita do writ, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN MARQUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cumprimento De Pena, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cumprimento De Pena Falta Grave

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Parties

DAVID WILLIAN MARQUES FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime após a Lei 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de histórico carcerário desfavorável do sentenciado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico com base em elemento concreto do cumprimento da pena (abandono durante saída temporária), e a matéria exige análise que não se presta à via estreita do writ, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se