HC 1032426 - DECISAO

HC 1032426 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à aplicação da nova Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem exame criminológico.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Impugnação não conhecida; por ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Saídas Temporárias
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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções iniciadas antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à aplicação da nova Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem exame criminológico.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; por ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.