HC 1035985 - DECISAO

HC 1035985 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal, pois o paciente foi condenado com a incidência do art. 40, IV, da Lei de Drogas; a disponibilidade/emprego de arma como meio de intimidação configura violência ou grave ameaça e modifica a natureza do delito, impondo a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ABRAAO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006, Art. 112, LEP, Grave Ameaça, Emprego De Arma, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006 Art. 112, LEP Grave Ameaça Emprego De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (emprego de arma ou intimidação coletiva) justifica a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime, nos termos do art. 112, III, da LEP
  2. 2 Se é necessário o uso efetivo da arma para configurar violência ou grave ameaça na incidência do art. 40, IV
  3. 3 Compatibilidade entre princípio da legalidade estrita e aplicação da fração mais gravosa para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal, pois o paciente foi condenado com a incidência do art. 40, IV, da Lei de Drogas; a disponibilidade/emprego de arma como meio de intimidação configura violência ou grave ameaça e modifica a natureza do delito, impondo a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.