HC 1028972 - DECISAO

HC 1028972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da reincidência do paciente com base em condenações com trânsito em julgado anteriores à prática dos delitos, justificando a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (30% para roubo circunstanciado e 20% para corrupção de menores).

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR CARVALHO PERIARD; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR CARVALHO PERIARD

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência em crimes com violência ou grave ameaça deve ser considerada para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 se a decisão agravada desconsiderou corretamente a reincidência por não estarem as penas anteriores em execução
  3. 3 qual percentil aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da reincidência do paciente com base em condenações com trânsito em julgado anteriores à prática dos delitos, justificando a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (30% para roubo circunstanciado e 20% para corrupção de menores).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se