HC 1038793 - DECISAO

HC 1038793 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico porque a fundamentação apresentada pelo juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem se apoiou na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem demonstrar motivos idôneos ou dados concretos capazes de justificar a perícia; diante disso, aplicando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ que condicionam o exame a decisão motivada com base em gravidade concreta ou dados da execução, concedeu-se liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: SONNY CHUKWUDALU AYOTANZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

SONNY CHUKWUDALU AYOTANZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como condicionante para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para controle de ilegalidade manifesta na execução penal
  3. 3 Requisitos para exigência de exame criminológico após a Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico porque a fundamentação apresentada pelo juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem se apoiou na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem demonstrar motivos idôneos ou dados concretos capazes de justificar a perícia; diante disso, aplicando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ que condicionam o exame a decisão motivada com base em gravidade concreta ou dados da execução, concedeu-se liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0001566-71.2021.8.26.0026)