HC 1012186 - DECISAO

HC 1012186 - DECISAO

Parties
Paciente: Wesley Altino de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Direitos Fundamentais (dignidade Da Pessoa Humana, Humanidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Direitos Fundamentais (dignidade Da Pessoa Humana, Humanidade)

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Parties

Wesley Altino de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Demora na realização do exame criminológico e prejuízo na progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico em razão da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação temporal
  3. 3 Fundamentação judicial ao indeferir progressão com base na gravidade do crime e na pena (Súmula 439 do STJ)