HC 1017532 - DECISAO

HC 1017532 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade e estando o entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência e com a redação do art. 112, III da LEP (aplicada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça), é correta a aplicação da fração de 25% para fins de progressão de regime quando reconhecida a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena (25% Vs 16%), Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena (25% Vs 16%) Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOARES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III da LEP quando há majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se o uso de arma previsto no art. 40, IV da Lei de Drogas implica violência ou grave ameaça para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade e estando o entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência e com a redação do art. 112, III da LEP (aplicada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça), é correta a aplicação da fração de 25% para fins de progressão de regime quando reconhecida a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; por isso o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.