HC 1031230 - DECISAO

HC 1031230 - DECISAO

A decisão foi concedida porque a ordem de realização do exame criminológico pela instância a quo careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal e porque a alteração normativa pela Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao crime cometido em 2015; assim, cassou-se a determinação de exame e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIAS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 439 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime após a Lei 14.843/2024?
  2. 2 A exigência de exame criminológico pode ser imposta retroativamente a fatos anteriores à vigência da lei?
  3. 3 A decisão que determinou exame criminológico estava devidamente fundamentada na execução penal?

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque a ordem de realização do exame criminológico pela instância a quo careceu de fundamentação idônea relacionada à execução penal e porque a alteração normativa pela Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao crime cometido em 2015; assim, cassou-se a determinação de exame e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.