HC 1030053 - DECISAO

HC 1030053 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, não bastando a gravidade abstrata do delito; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata, havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Juízo de Execução para nova análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e elementos anteriores à execução justificam a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, não bastando a gravidade abstrata do delito; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata, havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Juízo de Execução para nova análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.