HC 1033279 - DECISAO

HC 1033279 - DECISAO

Não ficou demonstrado, no caso concreto, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; embora tenha reconhecido que a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito e no histórico prisional do apenado, decisão compatível com a possibilidade, consagrada na Súmula 439/STJ, de determinar perícia quando as peculiaridades do caso assim o exigirem; por tais razões o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 em relação a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 requisitos de fundamentação para imposição do exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado, no caso concreto, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; embora tenha reconhecido que a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito e no histórico prisional do apenado, decisão compatível com a possibilidade, consagrada na Súmula 439/STJ, de determinar perícia quando as peculiaridades do caso assim o exigirem; por tais razões o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.