HC 1024572 - DECISAO

HC 1024572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não existir flagrante ilegalidade apontada; além disso, a discussão sobre a manutenção de vínculo associativo demanda revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Prova, Hediondos, Lei 12.850/2013, Lei 13.964/2019, Lei 8.072/1990, LEP Art.112
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Prova Hediondos +4 more

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Parties

JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Progressão de regime e aplicação do art.2º, §9º, Lei 12.850/2013
  3. 3 Necessidade de prova contemporânea de vínculo associativo para impedir benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não existir flagrante ilegalidade apontada; além disso, a discussão sobre a manutenção de vínculo associativo demanda revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus