HC 1038747 - DECISAO

HC 1038747 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Juízo da execução motivou o indeferimento da progressão em razão de exame criminológico desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo; o novo pedido foi formulado em curto espaço de tempo (menos de dois meses) sem alteração da situação fática, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANI PEREIRA PAISANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Fundamentação Do Indeferimento, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Fundamentação Do Indeferimento Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GEOVANI PEREIRA PAISANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento de excesso de execução
  2. 2 aplicação dos requisitos para progressão de regime (subjetivo e objetivo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para indeferimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Juízo da execução motivou o indeferimento da progressão em razão de exame criminológico desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo; o novo pedido foi formulado em curto espaço de tempo (menos de dois meses) sem alteração da situação fática, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.