HC 1028986 - DECISAO

HC 1028986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na legislação vigente e em elementos concretos da execução penal, de modo que a impetração não é cabível nesta via processual.

Parties
Paciente: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei Nº 14.843/2024, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +2 more

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Parties

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na legislação vigente e em elementos concretos da execução penal, de modo que a impetração não é cabível nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se