HC 1039299 - DECISAO

HC 1039299 - DECISAO

O acórdão coator utilizou fundamentos abstratos e genéricos (gravidade e natureza dos crimes, quantidade de delitos) ao determinar o exame criminológico, sem indicar fatos concretos ocorridos na fase de execução que justificassem a medida, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento de que o exame só é admissível quando motivado por peculiaridades do caso relacionadas à execução; assim, há flagrante ilegalidade que justifica a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções dispense o exame e julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerá-lo.

Parties
Paciente: SAMUEL VICENTE; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo das Execuções dispense o exame criminológico (ou desentranhe-o se já realizado) e julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, refazendo decisão já proferida sem considerar o exame.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Concessão Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL VICENTE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 LEP
  2. 2 Se fundamentos abstratos (gravidade ou quantidade de crimes) justificam determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão coator utilizou fundamentos abstratos e genéricos (gravidade e natureza dos crimes, quantidade de delitos) ao determinar o exame criminológico, sem indicar fatos concretos ocorridos na fase de execução que justificassem a medida, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento de que o exame só é admissível quando motivado por peculiaridades do caso relacionadas à execução; assim, há flagrante ilegalidade que justifica a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções dispense o exame e julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerá-lo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado que o Juízo das Execuções dispense o exame criminológico (ou desentranhe-o se já realizado) e julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, refazendo decisão já proferida sem considerar o exame.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que dispense a realização do exame criminológico para fins de progressão (ou desentranhe o exame se já produzido)