HC 1034783 - DECISAO

HC 1034783 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, além de não ser aplicável retroativamente a exigência geral trazida pela Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER GONÇALVES FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER GONÇALVES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas antes de sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, além de não ser aplicável retroativamente a exigência geral trazida pela Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto a WAGNER GONÇALVES FERREIRA
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem