HC 1015549 - DECISAO

HC 1015549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Parties
Paciente: SIRLEI DE ARAUJO CASAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000605-85.2025.8.24.0033/SC); Agravante: Ministério Público (Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Interesse De Agir

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Parties

SIRLEI DE ARAUJO CASAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000605-85.2025.8.24.0033/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estadual)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e interesse de agir para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se