HC 1038604 - DECISAO

HC 1038604 - DECISAO

Houve fundamentação idônea no acórdão recorrente para a determinação de realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente), estando a medida em conformidade com a jurisprudência do STJ; ausente flagrante ilegalidade e não sendo o habeas corpus via adequada para reexame fático-probatório, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON SOBARANSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Motivações Das Decisões Judiciais
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Motivações Das Decisões Judiciais

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Parties

ROBSON SOBARANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea no acórdão recorrente para a determinação de realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente), estando a medida em conformidade com a jurisprudência do STJ; ausente flagrante ilegalidade e não sendo o habeas corpus via adequada para reexame fático-probatório, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.