HC 1038532 - DECISAO

HC 1038532 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, porque o requisito subjetivo não restou comprovado diante do exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis (minimização das condutas, ausência de reflexão crítica e arrependimento), e porque, conforme jurisprudência do STJ, o laudo desfavorável é idôneo para fundamentar o indeferimento; ademais, não se admite reexaminar o conteúdo probatório em Habeas Corpus nem utilizar HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade/recursal No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO GOMES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade/recursal No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, porque o requisito subjetivo não restou comprovado diante do exame criminológico que apontou aspectos desfavoráveis (minimização das condutas, ausência de reflexão crítica e arrependimento), e porque, conforme jurisprudência do STJ, o laudo desfavorável é idôneo para fundamentar o indeferimento; ademais, não se admite reexaminar o conteúdo probatório em Habeas Corpus nem utilizar HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.