HC 1038457 - DECISAO

HC 1038457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de imediata avaliação da progressão sem exame criminológico tornou-se prejudicado pela decisão superveniente do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão após juntada do exame (perda de objeto), e porque o indeferimento do indulto foi fundamentado na ausência do requisito objetivo de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do Decreto n.12.338/2024, circunstância que não configura manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano +1 more

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Parties

FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do indulto previsto no Decreto Presidencial n.12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto n.12.338/2024 e suas hipóteses de superação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de imediata avaliação da progressão sem exame criminológico tornou-se prejudicado pela decisão superveniente do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão após juntada do exame (perda de objeto), e porque o indeferimento do indulto foi fundamentado na ausência do requisito objetivo de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do Decreto n.12.338/2024, circunstância que não configura manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se