HC 1038468 - DECISAO

HC 1038468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista a existência de outro HC conexo (HC 1.037.947/SP) em regular processamento; a jurisprudência do STJ considera indevida a impetração de habeas corpus idêntico a outro anteriormente ajuizado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALACE RODRIGO DO NASCIMENTO; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WALACE RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus idêntico a outro em processamento (reiteração)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 fundamentação da decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista a existência de outro HC conexo (HC 1.037.947/SP) em regular processamento; a jurisprudência do STJ considera indevida a impetração de habeas corpus idêntico a outro anteriormente ajuizado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.