HC 1034355 - DECISAO

HC 1034355 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, impôs-se concessão liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, porque a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena; a exigência do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante motivação com elementos concretos, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus não se mostrou demonstrada nos autos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Decisão Monocrática De Restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MARCELO VIEIRA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Decisão Monocrática De Restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Alcance da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, impôs-se concessão liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, porque a determinação do Tribunal de origem para realização do exame criminológico careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena; a exigência do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante motivação com elementos concretos, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus não se mostrou demonstrada nos autos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem