REsp 2200907 - DECISAO

REsp 2200907 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, havendo efetiva falta de vagas no regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais deve promover, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpre pena no regime intermediário e que tenha menor saldo a cumprir, concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de modo a abrir vaga no semiaberto para o ora recorrido, em observância aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a prática dessas providências.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando medidas conforme RE 641.320/RS
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar pode ser adotada como primeira opção diante da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 Obrigação do Juízo das Execuções de promover saída antecipada de outro apenado para abertura de vaga antes de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, havendo efetiva falta de vagas no regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais deve promover, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpre pena no regime intermediário e que tenha menor saldo a cumprir, concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de modo a abrir vaga no semiaberto para o ora recorrido, em observância aos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a prática dessas providências.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando medidas conforme RE 641.320/RS

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que, caso haja falta de vagas no regime semiaberto, promova a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir e conceda a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abertura de vaga