HC 1038863 - DECISAO

HC 1038863 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, por ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico (fundamentada apenas na nova lei, na gravidade abstrata do delito, na reincidência e em faltas antigas), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a nova exigência legal não se aplica retroativamente e que o exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta vinculada à execução penal.

Parties
Paciente: MATEUS GOMES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MATEUS GOMES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, por ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico (fundamentada apenas na nova lei, na gravidade abstrata do delito, na reincidência e em faltas antigas), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a nova exigência legal não se aplica retroativamente e que o exame só pode ser determinado mediante fundamentação concreta vinculada à execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções