AREsp 3017577 - DECISAO

AREsp 3017577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à progressão em razão da falta de vagas foi excluída por correlação com o Tema 423 do STF, e o recurso especial havia sido inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Incidente De Excesso Ou Desvio De Execução, Audiência Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Superlotação Carcerária Incidente De Excesso Ou Desvio De Execução Audiência Do Ministério Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva do Ministério Público antes de decidir sobre progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à progressão em razão da falta de vagas foi excluída por correlação com o Tema 423 do STF, e o recurso especial havia sido inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.