HC 1038606 - DECISAO

HC 1038606 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na existência de elementos concretos negativos (laudo criminológico parcialmente desfavorável, pelo menos cinco faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante livramento condicional) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o Habeas Corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO CAVALCANTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Multirreincidência, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Multirreincidência Livramento Condicional +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na existência de elementos concretos negativos (laudo criminológico parcialmente desfavorável, pelo menos cinco faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante livramento condicional) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o Habeas Corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.