HC 1029971 - DECISAO

HC 1029971 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que determinou a realização de exame criminológico: a medida foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, gravidade das condenações, falta disciplinar recente) e está em conformidade com os entendimentos consolidados do STJ e do STF sobre a possibilidade de exigir exame em situações excepcionais.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BIAJONE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Falta Disciplinar

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Parties

JOAO VITOR BIAJONE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de natureza impugnada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que determinou a realização de exame criminológico: a medida foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, gravidade das condenações, falta disciplinar recente) e está em conformidade com os entendimentos consolidados do STJ e do STF sobre a possibilidade de exigir exame em situações excepcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus