HC 1031911 - DECISAO

HC 1031911 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 pode configurar novatio legis in pejus e não retroagir.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de prévio exame criminológico, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação necessária para determinar exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida; ademais, precedentes do STJ reconhecem que a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 pode configurar novatio legis in pejus e não retroagir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de prévio exame criminológico, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Determinar comunicação, com urgência, do teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem