HC 1030689 - DECISAO

HC 1030689 - DECISAO

O STJ decidiu que não se conhece do habeas corpus, mas, no mérito, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência do exame criminológico não foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem e que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às decisões/progressões anteriores à sua vigência afrontaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a gravidade abstrata do delito não justifica a realização do exame.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão sem exame criminológico
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa e vedação da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não se conhece do habeas corpus, mas, no mérito, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência do exame criminológico não foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem e que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às decisões/progressões anteriores à sua vigência afrontaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a gravidade abstrata do delito não justifica a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto