HC 1037516 - DECISAO

HC 1037516 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; considerando-se o atestado de bom comportamento carcerário e a reabilitação da falta disciplinar, bem como a impossibilidade de aplicar retroativamente dispositivo mais gravoso da Lei n. 14.843/2024, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada e em elementos concretos para condicionar progressão a exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; considerando-se o atestado de bom comportamento carcerário e a reabilitação da falta disciplinar, bem como a impossibilidade de aplicar retroativamente dispositivo mais gravoso da Lei n. 14.843/2024, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão do paciente ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial
  • Determinar comunicação imediata, com urgência, do teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem