HC 1030787 - DECISAO

HC 1030787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico apoiou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir), configurando flagrante ilegalidade; ademais, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir às condenações anteriores à sua vigência, devendo o Juízo de primeiro grau apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439).

Parties
Paciente: KALIL MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reexame do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula N. 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

KALIL MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 quando é admissível habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico apoiou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir), configurando flagrante ilegalidade; ademais, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir às condenações anteriores à sua vigência, devendo o Juízo de primeiro grau apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reexame do pedido de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.