HC 1038652 - DECISAO

HC 1038652 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439 Súmula Vinculante 26

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Parties

PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e eventual retroatividade
  3. 3 eventual violação das Súmulas n. 439 do STJ e Vinculante n. 26