HC 1034585 - DECISAO

HC 1034585 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundou idoneamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos verificados durante a execução da pena (prática de novos delitos em regime aberto e reabilitação), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LOPES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP

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Parties

ANDRE LUIS LOPES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundou idoneamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos verificados durante a execução da pena (prática de novos delitos em regime aberto e reabilitação), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.