HC 1021618 - DECISAO

HC 1021618 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, determinou a realização de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes, do histórico criminal e de fortes indicativos de periculosidade, e a jurisprudência permite a exigência da perícia em casos excepcionais desde que motivada; assim, não cabe conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com fundamentação, determinou a realização de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes, do histórico criminal e de fortes indicativos de periculosidade, e a jurisprudência permite a exigência da perícia em casos excepcionais desde que motivada; assim, não cabe conhecer da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 101-102)
  • não conheço o habeas corpus