HC 1033689 - DECISAO

HC 1033689 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico com base em fundamento genérico (gravidade abstrata dos delitos) e na retroatividade da Lei nº 14.843/2024, o que configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988 e pelo art. 2º do CP; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ; por isso, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, a ordem foi concedida de ofício para cassar decisões e determinar reexame do pedido de progressão com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MORAES IRIGUTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MORAES IRIGUTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou de ofício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico com base em fundamento genérico (gravidade abstrata dos delitos) e na retroatividade da Lei nº 14.843/2024, o que configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988 e pelo art. 2º do CP; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver motivação idônea fundada em elementos concretos da execução penal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ; por isso, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, a ordem foi concedida de ofício para cassar decisões e determinar reexame do pedido de progressão com base em elementos concretos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Determine-se ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.