HC 1034014 - DECISAO

HC 1034014 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP, e quando a implementação do requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data desse exame favorável é o termo inicial, não havendo, assim, constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: GILIARDE AUGUSTO FERREIRA DO VALLE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contagem Do Prazo Para Progressão, Retificação De Cálculos De Pena, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Contagem Do Prazo Para Progressão Retificação De Cálculos De Pena Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

GILIARDE AUGUSTO FERREIRA DO VALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime: data em que se preencheram os requisitos legais (objetivo e subjetivo) ou data da realização/Conclusão do exame criminológico
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos da pena com retroação da data-base

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP, e quando a implementação do requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data desse exame favorável é o termo inicial, não havendo, assim, constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.