HC 1034562 - DECISAO

HC 1034562 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novos crimes durante benefício e histórico prisional), e o juízo das execuções não está vinculado à reabilitação administrativa ou a laudo criminológico favorável; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Administrativa, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Administrativa Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 reabilitação de faltas disciplinares e seus efeitos perante o juízo da execução
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos da execução (faltas graves, prática de novos crimes durante benefício e histórico prisional), e o juízo das execuções não está vinculado à reabilitação administrativa ou a laudo criminológico favorável; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.