HC 1027878 - ACORDAO

HC 1027878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), e a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas conforme art. 111 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Penal Definitiva
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Penal Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Incide a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo e essa reincidência deve atingir a totalidade das penas unificadas?
  2. 2 É cabível habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), e a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas conforme art. 111 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental