HC 1034357 - DECISAO

HC 1034357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; reconhece-se, de acordo com precedentes do STF e do STJ, que a aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional (novatio legis in pejus), mas, no caso concreto, o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea (histórico prisional com faltas graves), o que afasta a ilegalidade e autoriza a manutenção da decisão que condicionou a progressão à realização do exame.

Parties
Paciente: ATAIDE SOARES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

ATAIDE SOARES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 constitucionalidade da exigência indiscriminada de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; reconhece-se, de acordo com precedentes do STF e do STJ, que a aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional (novatio legis in pejus), mas, no caso concreto, o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea (histórico prisional com faltas graves), o que afasta a ilegalidade e autoriza a manutenção da decisão que condicionou a progressão à realização do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se