HC 1017672 - DECISAO

HC 1017672 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à fixação da data-base, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que a data-base para progressão de regime seja a data da última prisão contínua do executado (6/5/2019, prisão em regime aberto) e para que os períodos de custódia anteriores (20/10/2017 a 29/10/2017 e 31/10/2017 a 21/3/2019) sejam contabilizados para fins de detração penal pelo Juízo da Execução, se ainda não efetuada pelo magistrado.

Parties
Paciente/impetrante: AFONSO BAJA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - agravo em execução n. 4005131-62.2024.8.16.4321
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar data-base e determinar detração
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Detração Penal, Prisão Provisória/cautelar, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Detração Penal Prisão Provisória/cautelar Unificação De Penas +1 more

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Parties

AFONSO BAJA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - agravo em execução n. 4005131-62.2024.8.16.4321

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 se período submetido a medidas cautelares (monitoração eletrônica) após revogação de prisão deve ser computado como tempo de cumprimento
  3. 3 competência para detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade quanto à fixação da data-base, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que a data-base para progressão de regime seja a data da última prisão contínua do executado (6/5/2019, prisão em regime aberto) e para que os períodos de custódia anteriores (20/10/2017 a 29/10/2017 e 31/10/2017 a 21/3/2019) sejam contabilizados para fins de detração penal pelo Juízo da Execução, se ainda não efetuada pelo magistrado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar data-base e determinar detração

Orders

  • Determinar como data-base para concessão de progressão de regime o dia 6/5/2019 (prisão em regime aberto)
  • Contabilizar, para fins de detração penal, os períodos de prisão anteriores a essa última prisão: 20/10/2017 a 29/10/2017 e 31/10/2017 até 21/3/2019, se ainda não efetuada pelo Magistrado da execução