HC 1035111 - DECISAO

HC 1035111 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 112 da LEP levam à conclusão de que a reincidência específica, por ser condição pessoal, incide sobre a execução unificada das penas de mesma natureza, impondo o requisito objetivo de 60% (3/5) para progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: LUANA FERNANDES; Autoridade Coatora (acórdão Proferido): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração De Progressão, Unificação Das Penas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Livramento Condicional
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Parties

LUANA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora (acórdão Proferido)

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a reincidência específica deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  3. 3 Qual fração aplicar à parte da pena referente à condenação em que o sentenciado era primário

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e, mesmo examinando-se o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 112 da LEP levam à conclusão de que a reincidência específica, por ser condição pessoal, incide sobre a execução unificada das penas de mesma natureza, impondo o requisito objetivo de 60% (3/5) para progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.