HC 1033966 - DECISAO

HC 1033966 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: TARCISIO FERNANDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Progressão, Livramento Condicional, Competência Constitucional (art. 105 Cf)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Progressão Livramento Condicional Competência Constitucional (art. 105 Cf)

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Parties

TARCISIO FERNANDO DA SILVA GOMES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para a progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se o exame criminológico é condição para o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 se houve ilegalidade nos cálculos indicados pelo impetrante